Definições ANCINE – IN 125

Definições ANCINE – IN 125

A Instrução Normativa nº 125 versa sobre a apresentação, aprovação e o acompanhamento da execução de projetos, tanto para fomento direto quanto indireto. Portanto, as terminologias abaixo dizem respeito a esse tema.

I– acompanhamento da execução do projeto:

procedimento realizado ao longo da duração do projeto, que tem como objetivo aferir a execução do(s) objeto(s) pactuado(s), de acordo com as etapas de produção, realizado com base no envio do Formulário de Acompanhamento de Execução do Projeto e de documentação complementar solicitada pela Agência;

II– análise complementar do projeto:

análise detalhada do projeto técnico, incluindo desenho de produção, observando seu orçamento;

III– análise técnica do cumprimento do objeto e finalidade:

procedimento que visa aferir o cumprimento do objeto e finalidade a partir do objeto pactuado, incluindo parâmetros que foram foco de análise de mérito e pontuação, no caso de projetos realizados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual;

IV– argumento:

a)para obras de ficção ou animação: resumo da trama da obra audiovisual, localizando-a no tempo e no espaço, e a relação entre personagens, com o mínimo de 3 (três) laudas e o máximo de 10 (dez) laudas;
b)para obras de documentário: apresentação da visão sobre o tema, localizando-o no tempo e no espaço, relacionando objeto principal a ser abordado, estratégia de abordagem ao mesmo e sugestão de estrutura, com o mínimo de 3 (três) laudas e o máximo de 10 (dez) laudas;

V– coexecutor:

pessoa jurídica associada à proponente, devidamente registrada na ANCINE, quando brasileira, indicada pela proponente para executar parte do projeto, devendo ser constituído por meio de contrato específico entre as partes, previamente apresentado para análise e aprovação por parte da ANCINE;

VI– conta de captação:

conta corrente bancária ou conta de aplicação financeira especial, vinculada ao projeto, a ser aberta no Banco do Brasil por solicitação da ANCINE, de titularidade da proponente para a finalidade de depósito de recursos provenientes de fomento indireto;

VII– conta de movimentação:

conta corrente bancária vinculada ao projeto, de titularidade da proponente, com a finalidade de movimentação dos recursos destinados à execução do orçamento aprovado pela ANCINE;

VIII – Conta de recolhimento:

conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade do investidor dos recursos incentivados, a ser mantida no Banco do Brasil, após autorização de abertura emitida pela ANCINE, para a finalidade de depósito de recursos provenientes de incentivos fiscais dos art. 3º e 3º-A, ambos da Lei nº. 8.685/93, ou do art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01; (Alterado pelo art. 23 da Instrução Normativa n° 133)

IX– desenho de produção:

conjunto de informações que definem o escopo do projeto em relação a custo, plano de produção e dimensionamento técnico e artístico;

X – despesas administrativas:

serviços e materiais de apoio à administração operacional, jurídica e contábil do projeto audiovisual, diretamente associada a atividades-meio necessárias para a realização do projeto;

XI– festival internacional:

mostra de obras audiovisuais brasileiras realizadas no exterior;

XII– finalidade:

alcance dos fins da política pública dispostos na legislação do audiovisual, incluindo a realização do produto final na mesma modalidade aprovada e o respectivo enquadramento entre os objetos financiáveis por meio de recursos públicos federais;

XIII – fomento direto:

recursos orçamentários da ANCINE destinados a proponentes de projetos, assim como os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, repassados por meio de Termo de Concessão de Apoio Financeiro, Contrato de Investimento ou instrumentos similares;

XIV – fomento indireto:

recursos de incentivo fiscal federal, relativos às atividades de financiamento de projetos audiovisuais, provenientes dos mecanismos previstos nas Leis n.º 8.313/91, 8.685/93,11.437/06 e na Medida Provisória nº 2.228-1/01, e de recursos oriundos de conversão de dívida proveniente da Lei nº. 10.179/01, e suas alterações posteriores;

XV– formato de obra audiovisual:

criação intelectual original, externalizada por meio que assegure o conhecimento da autoria primária, que se caracteriza por estrutura criativa central, invariável, constituída por elementos técnicos, artísticos e econômicos, descritos de forma a possibilitar arranjos destes elementos para a realização de uma obra audiovisual;

XVI – gerenciamento e execução de projeto:

remuneração recebida pela empresa produtora pelos serviços de gestão da obra realizada;

XVII– inadimplência:

situação em que a proponente fica impedida, pelo prazo em que persistir o descumprimento de obrigações previstas nesta Instrução Normativa, ou nos regramentos de fomento direto, de ter analisados e aprovados novos projetos, bem como análise complementar, redimensionamentos, remanejamentos, reinvestimentos, trocas de titularidade, contratações, prorrogações e liberações de recursos de seus projetos em andamento, seja no fomento direto como no fomento indireto;

XVIII– movimentação de recursos de fomento indireto:

toda e qualquer movimentação realizada nas contas de recolhimento, captação e movimentações relativas, exclusivamente, à realização do projeto, de acordo com os termos e condições de sua aprovação pela ANCINE;

XIX– objeto:

características técnicas, artísticas e conceituais descritas no projeto aprovado e que o diferenciam de outros projetos de mesma finalidade, incluindo parâmetros que foram foco de análise de mérito e pontuação, no caso de projetos realizados com recursos de fomento direto;

XX– obra audiovisual do tipo animação:

obra audiovisual produzida principalmente através de técnicas de animação, cuja maioria dos personagens principais, se existirem, sejam animados;

XXI– obra audiovisual do tipo documentário:

obra audiovisual não seriada ou seriada organizada em temporada única ou em múltiplas temporadas, que atenda a um dos seguintes critérios:
a)ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade; ou
b)ser produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais;

XXII– obra audiovisual do tipo ficção:

obra audiovisual produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa;

XXIII– obra audiovisual do tipo reality show:

obra audiovisual constituída a partir de formato de obra audiovisual, cuja trama/montagem seja organizada a partir de dinâmicas predeterminadas de interação entre personagens reais;

XXIV– obra audiovisual do tipo variedades:

obra audiovisual constituída por uma ou mais situações, dinâmicas, quadros ou obras audiovisuais de menor duração, organizadas a partir de um ou mais apresentadores;

XXV– orçamento:

formulário que apresenta os custos do projeto, agrupados em grandes itens ou detalhados em subitens e unidades, conforme rubricas e obrigações definidas pela Agência para cada modalidade de projeto;

XXVI– programas para televisão de caráter educativo e cultural:

obra audiovisual brasileira de produção independente, produzida para primeira veiculação nos mercados de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, que tenha como temática a cultura, a educação ou o meio ambiente brasileiros, e com a quantidade mínima em seu conteúdo, de 95% (noventa e cinco por cento) das imagens produzidas no Brasil;

XXVII– projeto técnico:

documentos que englobam as informações que vão definir o objeto do projeto, tais como o tempo final previsto, suportes e sistemas de captação e finalização, roteiro, dentre outros, conforme art. 39;

XXVIII– prorrogação extraordinária do prazo de captação:

autorização concedida pela ANCINE para que o projeto audiovisual brasileiro previamente aprovado tenha prorrogada a captação de recursos de fomento indireto, além do prazo regular e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa;

XXIX– prorrogação ordinária do prazo de captação:

autorização concedida pela ANCINE para que o projeto audiovisual brasileiro previamente aprovado tenha prorrogada a captação de recursos de fomento indireto, dentro do prazo regular estabelecido nesta Instrução Normativa;

XXX– prorrogação do prazo para conclusão do objeto do projeto:

autorização concedida pela ANCINE ou pelo Agente Financeiro, no caso do FSA, para que o projeto audiovisual brasileiro previamente aprovado tenha prorrogado o prazo para conclusão de seu objeto, além do prazo regular e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa e nos regramentos específicos de fomento direto;

XXXI– proponente:

o titular do projeto audiovisual com recursos de fomento indireto ou o agente econômico executor do projeto e beneficiário dos recursos de fomento direto, seja como contratado ou interveniente do contrato junto ao Fundo Setorial do Audiovisual, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente;

XXXII– redimensionamento de projeto:

alteração do valor global do orçamento do projeto em decorrência de alterações no roteiro ou no projeto de realização da obra, após etapa de análise complementar do projeto pela ANCINE;

XXXIII– reinvestimento:

transferência de recursos de fomento indireto investidos através dos mecanismos de incentivo dispostos nas Leis nº. 8.313/91 e 8.685/93, e pelo art. 39, X da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, em determinado projeto para outro projeto, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE;

XXXIV– remanejamento de fontes:

alteração dos valores das fontes de financiamento do projeto, sem que haja alteração do orçamento global aprovado, com exceção das taxas de agenciamento e colocação para fomento indireto, que podem sofrer revisão orçamentária;

XXXV– remanejamento interno:

alteração dos valores constantes do orçamento aprovado, sem que haja alteração do valor global do orçamento do projeto, inclusive quando incluído novo item orçamentário;

XXXVI– roteiro:

texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em sequências; e

XXXVII– sinopse:

a)para obras de ficção ou animação: estrutura essencial da história com a descrição de três elementos: protagonista(s), objetivo (se houver) e conflito (se houver); e
b)para obras de documentário: estrutura essencial do documentário com a indicação de dois elementos, o objeto principal a ser abordado e a estratégia de abordagem ao mesmo.

Atuo como roteirista e produtor executivo de TV há 12 anos. Passagens por BAND, SBT e produtoras independentes no departamento de roteiro e desenvolvimento de projetos com trabalhos exibidos no Multishow, Canal Sony, SBT e Disney Channel. Auxilio produtores a formatarem seus projetos e presto consultorias para inscrição e acompanhamento de projetos em leis de incentivo.

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