Definições ANCINE – IN 124

Definições ANCINE – IN 124

As definições abaixo constam na instrução normativa nº 124. Essa IN fala sobre a prestação de contas dos projetos que usam fomento direto e fomento indireto. Então a terminologia abaixo é sobre esse tema.

I– análise contábil:

procedimento que visa aferir o volume de despesas apresentado para a comprovação da execução do projeto face ao volume de recursos disponibilizados;

II– análise documental:

procedimento que visa aferir as informações dos documentos de prestação de contas encaminhados pela proponente;

III– análise orçamentária:

procedimento que visa analisar a composição da Relação de Pagamentos no que diz respeito à qualidade dos documentos apresentados para a comprovação das despesas, e sua relação com os itens orçamentários aprovados para a realização do projeto;

IV– análise processual:

procedimento que visa levantar as informações existentes no processo necessárias para as análises de prestação de contas;

V– análise técnica de cumprimento do objeto e finalidade:

procedimento que visa aferir o cumprimento do objeto e finalidade a partir do objeto pactuado, incluindo parâmetros que foram foco de análise de mérito e pontuação, no caso de projetos realizados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual;

VI– coexecutor:

pessoa jurídica associada à proponente, devidamente registrada na ANCINE quando brasileira, indicada pela proponente para executar parte do projeto, devendo ser constituído por meio de contrato específico entre as partes, previamente apresentado para análise e aprovação por parte da ANCINE;

VII– conciliação bancária:

procedimento que visa aferir a correlação entre as despesas constantes na Relação de Pagamentos e os débitos efetuados nas contas correntes que receberam recursos para a execução do projeto;

VIII– contrapartida obrigatória:

recursos da proponente ou de terceiros aplicados no projeto nos termos e limites da legislação, normas ou contratos vigentes, que, admitidos desta forma, assumem a natureza de recursos públicos;

IX– Demonstrativo Orçamentário e Contábil:

documento que integra a prestação de contas, no qual são declarados:
a)os valores executados, inclusive os da contrapartida, discriminados por item orçamentário conforme o orçamento aprovado, incluindo os itens executados não previstos na aprovação; e
b)todas as fontes de recursos utilizadas na execução do projeto, incluindo os recursos públicos federais disponibilizados, seus rendimentos financeiros e a contrapartida aprovada;

X– depósito legal:

ato de depósito em instituição credenciada pela ANCINE, de nova cópia da obra audiovisual produzida com recursos públicos, a ser entregue no mesmo formato aprovado, e que servirá para fins exclusivos de conservação e preservação;

XI– diligência:

ação de caráter instrutório com o objetivo de suprir omissões e lacunas e apurar denúncias ou representações quanto à execução do objeto do projeto e aplicação dos recursos de fomento, direto ou indireto, disponibilizados para a sua execução;

XII– finalidade:

alcance dos fins da política pública dispostos na legislação do audiovisual, incluindo a realização do produto final na mesma modalidade aprovada e o respectivo enquadramento entre os objetos financiáveis por meio de recursos públicos federais;

XIII– fomento direto:

recursos orçamentários da ANCINE destinados a proponentes de projetos, assim como os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, repassados por meio de Termo de Concessão de Apoio Financeiro, Contrato de Investimento ou instrumentos similares;

XIV– fomento indireto:

recursos de incentivo fiscal federal, relativos às atividades de financiamento de projetos audiovisuais, provenientes dos mecanismos previstos nas Leis nº. 8.313/91, 8.685/93, 11.437/06 e na Medida Provisória nº. 2.228-1/01, e de recursos oriundos de conversão de dívida proveniente da Lei nº. 10.179/01, e suas alterações posteriores;

XV– glosa:

recusa de despesas irregulares, inválidas ou estranhas do projeto;

XVI– inabilitação:

situação na qual são aplicadas, sobre a proponente ou executora do projeto audiovisual, as seguintes sanções restritivas de direito:
a)perda ou suspensão de participação nos programas do Fundo Setorial Audiovisual;
b)perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
c)proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos;
d)suspensão ou proibição de fruir dos benefícios fiscais da legislação audiovisual, pelo período de até 2 (dois) anos;

XVII– inadimplência:

situação em que a proponente fica impedida, pelo prazo em que persistir o descumprimento de obrigações previstas nesta Instrução Normativa, ou nos regramentos de fomento direto, de ter analisados e aprovados novos projetos, bem como análise complementar, redimensionamentos, remanejamentos, reinvestimentos, trocas de titularidade, contratações, prorrogações e liberações de recursos de seus projetos em andamento, seja no fomento direto como no fomento indireto;

XVIII– inspeção:

ação de suporte ao acompanhamento da execução do projeto ouà análise da prestação de contas de projetos audiovisuais, com o objetivo de suprir omissões, lacunas de informações e apurar denúncias ou representações quanto à regularidade da aplicação dos recursos de fomento direto ou fomento indireto, por meio de ações presenciais realizadas por representantes devidamente habilitados;

XIX– irregularidade:

ato efetuado em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa;

XX– objeto:

características técnicas, artísticas e conceituais descritas no projeto aprovado e que o diferenciam de outros projetos de mesma finalidade, incluindo parâmetros que foram foco de análise de mérito e pontuação, no caso de projetos realizados com recursos de fomento direto;

XXI– prestação de contas:

procedimento de apresentação de documentos e materiais comprobatórios que proporciona a aferição do cumprimento do objeto e finalidade do projeto e da regular utilização dos recursos públicos federais disponibilizados;

XXII– produto final:

é o resultado da concretização do objeto e finalidade aprovados pela ANCINE, por comissão de seleção, comitê de investimentos ou instância competente definida em regramento de fomento direto;

XXIII – proponente:

o titular do projeto audiovisual com recursos de fomento indireto ou o agente econômico executor do projeto e beneficiário dos recursos de fomento direto, seja como contratado ou interveniente do contrato junto ao Fundo Setorial do Audiovisual, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente;

XXIV– Relação de Pagamentos:

formulário no qual deverão ser individualizadas todas as despesas do projeto cujos pagamentos foram realizados por meio de recursos públicos federais disponibilizados, incluindo rendimentos e contrapartida obrigatória, que deverão ser vinculadas aos itens orçamentários aprovados para a execução do projeto e aos débitos efetuados na(s) conta(s) de movimentação do projeto;

XXV– Relatório de Análise de Prestação de Contas:

relatório contendo o resultado das seguintes análises:
a)análise documental;
b)análise processual;
c)análise contábil;

XXVI– Relatório de Análise Financeira Complementar:

relatório contendo o resultado das seguintes análises:
a)análise orçamentária;
b)conciliação bancária;

XXVII– Tomada de Contas Especial – TCE:

processo perante o Tribunal de Contas da União – TCU, com rito próprio, que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.

Atuo como roteirista e produtor executivo de TV há 12 anos. Passagens por BAND, SBT e produtoras independentes no departamento de roteiro e desenvolvimento de projetos com trabalhos exibidos no Multishow, Canal Sony, SBT e Disney Channel. Auxilio produtores a formatarem seus projetos e presto consultorias para inscrição e acompanhamento de projetos em leis de incentivo.

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