Leis de incentivo: fomento direto e indireto

Leis de incentivo: fomento direto e indireto

Leis de Incentivo ao audiovisual no Brasil

Atualmente (estamos escrevendo este artigo em Fevereiro de 2017) os principais mecanismos de fomento audiovisual brasileiros são organizados pelo governo. Há leis de incentivo e editais nas três esferas do poder: federal, estadual e municipal. Isso não significa que a iniciativa privada não aplique dinheiro nesse mercado também, porém o volume recursos oriundo dessa fonte é menor.

Existem leis específicas para o mercado audiovisual, assim como existem leis destinadas à produção cultural que contemplam a produção de obras audiovisuais. Podemos dividir essas leis em dois grandes grupos: fomento direto e fomento indireto.

Entre Nós – Longa contou com apoio do fomento audiovisual público.

Fomento Direto X Fomento Indireto

Existe uma diferença fundamental entre esses mecanismos de incentivo. O fomento indireto é conhecido por utilizar mecanismos de renúncia fiscal, como isenção de imposto de renda (IR) por exemplo. No fomento direto o dinheiro vem de verbas públicas destinadas ao incentivo, organizadas por meio de editais ou através de fundos de investimento administrados pelo governo, como o FSA.

Fluxo do investimento no fomento indireto

O exemplo mais conhecido de fomento indireto é a Lei Rouanet. De um modo geral, nesse tipo de mecanismo o produtor audiovisual (ou cultural) cria um projeto e cadastra em algum sistema de recebimento de projetos do governo. Como exemplo, para quem manda propostas pra Lei Rouanet, é preciso cadastrar o projeto num sistema chamado Novo Salic, do Ministério da Cultura. Já para quem aplica projetos no ProAC do Governo do Estado de São Paulo, é preciso cadastrar a proposta no sistema do ProAC – ICMS.

Uma vez cadastrado o projeto, a proposta é revisada por analistas do governo que irão avaliar toda a documentação e coerência do projeto. Cada lei tem suas próprias exigências. Essa avaliação, na maioria das vezes, é mais técnica do que artística. Eles irão avaliar se a organização do seu projeto está bem feita o suficiente para que seja possível receber os recursos do contribuinte.

Caso esteja tudo certo, o seu projeto é aprovado para captação. Até esse momento, não há nenhum dinheiro chegando para a execução da sua proposta. Isso é apenas uma autorização que o governo te dá para abordar entidades do setor público e privado, ou até mesmo pessoas físicas, para que elas revertam para o seu projeto parte do dinheiro que deveriam dar ao governo como pagamento de um imposto específico. Como exemplo, a Lei Rouanet trabalha com isenção de imposto de renda (IR), enquanto o ProAC trabalha com isenção de ICMS.

Nesse tipo de mecanismo, você só tem acesso ao dinheiro depois que ele for captado. Durante o processo de captação, o dinheiro é destinado a uma conta corrente que fica bloqueada até que o valor mínimo de captação seja atingido. Algumas leis não exigem a captação total de recursos, autorizando a liberação de recursos ao produtor para iniciar a produção antes do valor total do projeto ter sido arrecadado.

O fomento é considerado indireto pois, apesar de autorizado pelo governo, o dinheiro não vem diretamente dele. É o contribuinte que vai reverter para o seu projeto parte do dinheiro que ele deveria dar ao governo como pagamento de impostos.  Por isso que esse mecanismo é também conhecido como renúncia fiscal.

Fluxo do investimento no fomento direto

No fluxo do fomento audiovisual direto, o investimento acontece por meio de programas de investimento ou por editais públicos. Nesses casos é comum os projetos serem avaliados pelo seu potencial artístico e também comercial. Todos os investimentos realizados pelo FSA possuem a prerrogativa de retorno ao fundo. Ou seja, se o FSA investiu R$ 1 milhão na produção de um longa metragem e essa obra acaba sendo comercializada, o FSA vai participar das receitas. Isso se aplica a todas as linhas de investimento do FSA, como veremos mais pra frente no Regulamento Geral do FSA.

Tanto os editais quanto os programas de investimento possuem critérios próprios para avaliar as obras que estão sendo propostas. Em alguns casos o modelo é o de concurso público, onde os projetos com maior pontuação recebem os recursos, em outros um comitê ou um júri especializado é quem toma a decisão final de investimento. Essas características serão explicadas no resumo de cada lei ou linha de investimento aqui no nosso guia.

Atuo como roteirista e produtor executivo de TV há 12 anos. Passagens por BAND, SBT e produtoras independentes no departamento de roteiro e desenvolvimento de projetos com trabalhos exibidos no Multishow, Canal Sony, SBT e Disney Channel. Auxilio produtores a formatarem seus projetos e presto consultorias para inscrição e acompanhamento de projetos em leis de incentivo.

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